TST - RR - 5932/2004-034-12-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO-CONHECIMENTO. A admissibilidade do recurso de revista está adstrita à demonstração de violação literal de preceito de lei e de divergência jurisprudencial, nos exatos termos do artigo 896 da CLT. Não logrando a parte mostrar a exata adequação de seu recurso a esses pressupostos intrínsecos de cabimento, o apelo não merece ser conhecido. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 5932/2004-034-12-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, licença-prêmio, não-conhecimento.

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