TST - RR - 708262/2000


29/set/2006

HORAS EXTRAS. USO DO BIP. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO SOBREAVISO. O empregado que não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, a convocação para o serviço, a despeito do uso de bip, não tem direito ao recebimento das horas extras caracterizadas pelo regime de sobreaviso, principalmente se restar delimitado no julgado que as horas extras trabalhadas foram anotadas em controles de freqüência. Inteligência da OJ 49 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.

Tribunal TST
Processo RR - 708262/2000
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos horas extras, uso do bip, não caracterização do sobreaviso.

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