TST - AIRR - 7003/2002-906-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, quando não há pronunciamento expresso do Eg. Tribunal Regional acerca do tema sobre o qual a agravante pretende ver reformada a decisão. Óbice da Súmula nº 297 do C. TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7003/2002-906-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, honorários periciais, ausência de prequestionamento.

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