TST - AIRR - 1327/2003-016-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CESSÃO DE CRÉDITO. FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS XXII E XXXVI, E 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 2º, DA CLT, E DA SÚMULA 266, DO C. TST. A admissibilidade do Recurso de Revista, em Processo de Execução, depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do C. TST. In casu, e na forma do decidido, tratando-se de Ação Incidental de Embargos de Terceiro, não se vislumbram as ofensas aos artigos 5º, incisos XXII e XXXVI, e 100, da Constituição Federal, ante a manutenção da penhora incidente sobre créditos que a Agravante diz titularizar, observando-se que a E. Corte a quo, ao concluir pela ilegitimidade da cessão de créditos decorrentes do arrendamento da malha ferroviária sem a necessária e prometida recomposição e saneamento financeiro da empresa [RFFSA], que até hoje tem dificuldade em saldar seu passivo trabalhista, na verdade caracterizando-se nos autos a ocorrência de fraude à Execução, funda-se na interpretação da legislação infraconstitucional, incidindo ao caso o artigo 593, inciso II, do CPC, atrelado à análise da situação fática e da prova produzida, socorrendo-se do princípio da persuasão racional ou livre convencimento motivado, erigido no artigo 131, do CPC, e que o reexame da matéria, com o revolvimento do conjunto probatório, encontra óbice na Súmula 126, do C. TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1327/2003-016-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, processo de execução, embargos de terceiro.

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