TST - AIRR - 13924/2002-902-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO COM A SÚMULA 331, IV, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333/TST. VIOLAÇÃO DE LEI NÃO RECONHECIDA. O Eg. Regional emitiu entendimento no sentido de que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo (INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS, Segundo Reclamado) deve responder subsidiariamente pela condenação, uma vez que foi beneficiária da prestação dos serviços, sob a intermediação da Primeira Reclamada (BANKS ADMINISTRADORA E SERVIÇOS LTDA), nos termos da Súmula 331, IV/TST. Por mais que se esforce a Reclamada, não há como contornar a consonância da Decisão Recorrida com o item IV, da Súmula 331/TST, aliás expressamente invocado na ratio decidendi. Observe-se que o art. 71, da Lei 8.666/91 é expressamente mencionado no verbete em questão, como objeto da interpretação ali consagrada. Conseqüentemente, incide o § 5º, do art. 896, da CLT e Súmula 333/TST, como obstáculos ao prosseguimento da Revista.

Tribunal TST
Processo AIRR - 13924/2002-902-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, ente público.

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