TST - AIRR e RR - 813867/2001


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Nega-se provimento ao agravo que não preenche os requisitos de admissibilidade do recurso de revista, elencados no artigo 896 da CLT. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PETROBRÁS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Inegável o fato de que o título postulado é instituído e mantido em função da existência da relação de trabalho, conquanto se destine a entidade de previdência privada. É de se reconhecer que a controvérsia decorre, efetivamente, do contrato laboral. Significa dizer que restou demonstrado estar a causa de pedir intimamente ligada ao vínculo de emprego entre o reclamante e a reclamada, pressuposto que define a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar o feito, nos exatos termos do artigo 114 da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e desprovido. PRESCRIÇÃO. Complementação dos proventos de aposentadoria. Diferença. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 813867/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento do reclamante, recurso de revista, turnos ininterruptos de revezamento.

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