TST - AIRR - 91055/2003-900-02-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUSTAS. Trata-se de pedido já atendido pelo eg. Colegiado a quo, à fl. 70, tanto que o Agravo de Instrumento foi provido para apreciação do mérito do Recurso Ordinário. Falta à Agravante, portanto, interesse recursal, no tocante ao presente tema. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A Decisão Regional encontra-se em consonância com a Súmula nº 363, desta Corte Superior, segundo a qual, a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 91055/2003-900-02-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, assistência judiciária, custas.

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