TST - AIRR - 83765/2003-900-01-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DELIMITAÇÃO DE VALORES NECESSIDADE. JUROS DE MORA - PRECATÓRIO. A admissibilidade do recurso revisional contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83765/2003-900-01-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›