TST - RR - 32807/1999-016-09-00


29/set/2006

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA NÃO USUFRUÍDO. Pagamento integral de horas extraordinárias. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento firmado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 32807/1999-016-09-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista, intervalo intrajornada não usufruído, pagamento integral de horas.

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