TST - RR - 722253/2001


29/set/2006

I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARÊNCIA DE AÇÃO. Norma coletiva em que se estabelece a necessidade de prévia negociação individual como condição para ajuizamento de ação trabalhista. Ilegalidade, porque limitativa do direito de ação pertinente a pretensão de natureza condenatória. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS INTRAJORNADA E SEMANAL. A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7º, XIV, da CF/88 (Enunciado nº 360 do TST). Decisão regional proferida em consonância com o preconizado na Súmula nº 360. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 722253/2001
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, carência de ação, norma coletiva em que.

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