TST - AIRR - 1283/2003-003-20-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. O recurso de revista, diante de sua natureza extraordinária, somente tem cabimento quando preenchidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade, sendo inadimissível o apelo que não veio amparado em nenhuma das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 896 da CLT, quais sejam, violação de lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE EM ÁREA DE RISCO. SÚMULA Nº 361 DO TST. Constando dos autos que o contato em área de risco se deu de forma intermitente, não há falar em contrariedade à tese esposada na OJSBDI1 de nº 280, mostrando-se a decisão em consonância com o disposto na Súmula nº 361 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1283/2003-003-20-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de periculosidade.

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