TST - AIRR - 1396/2005-134-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE INVOCAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E/OU SÚMULA DESTA CORTE. Constatado que a parte não apontou contrariedade à Súmula do TST ou violação a dispositivo da Constituição Federal no recurso de revista interposto em procedimento sumaríssimo, impõe-se ratificar o despacho agravado que considerou desfundamentado o apelo (incidência do art. 896, §6º, da CLT). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1396/2005-134-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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