TST - AIRR - 1684/2002-042-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO FUNCIONAL. O art. 461, caput, da CLT, que disciplina a equiparação salarial e fundamenta a pretensão, exige identidade de empregador, situação diversa da presente, em que a autora, empregada do SERPRO, pretende isonomia salarial com servidor estatutário da RECEITA FEDERAL. Outrossim, jurisprudência inapta (CTL, 896, a) e inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1684/2002-042-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, equiparação salarial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›