TST - AIRR - 260/2004-443-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Quando se diz que determinada parcela incide sobre outra, quer-se dizer que esta integra a base de cálculo daquela, e não contrário. Ademais, decisão regional em estrita conformidade com a Súmula de nº 203/TST (A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais) não desafia recurso de revista. Por fim, jurisprudência inespecífica (Súmula de nº 296, I, do TST) não viabiliza recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 260/2004-443-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, integração ao salário de adicional por tempo de serviço.

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