TST - AIRR - 2612/2001-042-02-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. OJSBDI1 DE Nº 270 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A transação extrajudicial, que importa na rescisão do contrato de trabalho, considerando a adesão do empregado a plano de demissão voluntária, implica quitação, exclusivamente, das parcelas e dos valores constantes do recibo (inteligência da OJSBDI1 de nº 270). Observada tal diretriz impõe-se ratificar o deliberado. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Não há falar em ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT quando a decisão regional se dá justamente com base na prova testemunhal produzida, nos termos dos referidos dispositivos legais. 3. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307. Consignando o Regional a tese esposada na OJSBDI1 de nº 307, no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, obstam o processamento da revista a Súmula de nº 333 do TST e o §4º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2612/2001-042-02-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, plano de demissão voluntária.

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