TST - AIRR - 325/2005-039-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL REFERENTES AO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA. Com o intuito de possibilitar o julgamento do recurso denegado nos próprios autos, no caso de ser provido o agravo, foi editada a Lei nº 9.756, de 17/12/98, que aumentou consideravelmente o número de peças indispensáveis à formação do instrumento. Logo, não se conhece do agravo de instrumento se a parte não providencia o traslado da guia de recolhimento de custas e de depósito recursal referente ao recurso de revista. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 325/2005-039-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, guia de recolhimento de custas e de depósito recursal referentes.

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