TST - AIRR - 279/2004-741-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PROFISSIONAL. SÚMULAS NºS 17 E 228 DO TST. Tratando-se de empregados que têm salário mínimo profissional previsto em norma coletiva, este é a base de cálculo do adicional de insalubridade, conforme a tese esposada nas Súmulas nºs 17 e 228 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 279/2004-741-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

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