TST - AIRR - 390/2005-036-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA Nº 340 DO TST. Não se evidencia contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte quando se constata da decisão do Regional que o reclamante não era comissionista puro que trabalhasse exclusivamente com vendas. Também, não cuida o referido verbete do labor no período destinado ao intervalo intrajornada, não se adequando à situação dos autos. 2. HORAS EXTRAS. DIVISOR 220. SÚMULA Nº 340 DO TST. Na espécie, não há como se constatar contrariedade à Súmula nº 340 desta Corte, pois não aborda o aspecto da inovação recursal, um dos fundamentos da decisão regional. 3. COMISSÕES. ESTORNOS. O artigo 466, §1º, da CLT, dispõe que, nas transações realizadas por prestações sucessivas, as comissões são exigíveis proporcionalmente à liquidação de cada parcela. Acrescente-se que, de acordo com a Lei nº 3.207/57, a única hipótese em que é possível o estorno de comissões pagas é quando ocorre a insolvência do comprador (art. 7º). Assim, tendo o Regional expressamente registrado que não se verificou a insolvência do comprador, não há falar em ofensa aos referidos dispositivos legais.

Tribunal TST
Processo AIRR - 390/2005-036-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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