TST - AIRR - 402/2005-059-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. OJSBDI1 DE Nº 307. A tese esposada na OJSBDI1 de nº 307 é no sentido de que a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação, após a edição da Lei nº 8.293/94, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Observada tal diretriz impõe-se ratificar o deliberado. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Reconhecidas as horas extras com base no confronto de todo o conjunto probatório constante dos autos, qual seja, os cartões de ponto, o depoimento das testemunhas e do preposto, não há como se vislumbrar ofensa aos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC.

Tribunal TST
Processo AIRR - 402/2005-059-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, intervalo intrajornada.

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