TST - AIRR - 413/2003-255-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LC 110/2001. PRESCRIÇÃO. Rejeitada argüição de prescrição lançada no recurso ordinário da reclamada, falta interesse recursal ao reclamante, à míngua de sucumbência. 2. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FALTA DE PROVA DE ADESÃO A ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não obtém admissibilidade intrínseca recurso de revista fundado em divergência com julgado que não atende os parâmetros de origem definidos no art. 896, a, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 413/2003-255-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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