TST - AIRR - 569/2004-006-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PARCELA COMPLEMENTO DE MERCADO. DISCRIMINAÇÃO NA CONCESSÃO REGULAMENTAR. Havendo o Regional, a partir do exame peremptório do conjunto probatório, verificado a existência de ato de discriminação, divergir desse contexto fático reclama reexame do conjunto probatório, conduta defesa pela Súmula de nº 126/TST. Outrossim, vinculada a controvérsia à interpretação de norma regulamentar de parcela complemento de mercado, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 569/2004-006-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, parcela complemento de mercado.

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