TST - AIRR - 714/2005-022-13-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR AÇÃO PRETÉRITA. Havendo o eg. TRT registrado a identidade objetiva (eadem petita) das reclamações em cotejo, divergir dessa conclusão reclama reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula de nº 126/TST. Outrossim, mesmo conjeturando error in judicando quanto à interrupção da prescrição, eventual violação dirige-se aos dispositivos do Código Civil (202, I) e do CPC (219) que versam interrupção da prescrição, não citados no recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 714/2005-022-13-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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