TST - AIRR - 364/2004-001-10-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71 DA LEI 8.666/93. O entendimento esposado no v. acórdão regional no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive quanto aos órgãos da Administração Pública, encontra-se em harmonia com aquele consubstanciado no inciso IV da Súmula 331 desta Corte, em que há expressa manifestação sobre a matéria em face do disposto no art. 71 da Lei n. 8.666/93. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 364/2004-001-10-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, responsabilidade subsidiária, órgãos da administração pública.

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