TST - AIRR - 927/2003-088-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFIDELIDADE DA TRANSMISSÃO VIA FAC-SÍMILE. Nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei de nº 9.800/99, ... o usuário do sistema será considerado litigante de má-fé se não houver perfeita concordância entre o original remetido pelo fac-símile e o original entregue em juízo. E, desde que não certificada a responsabilidade do órgão judiciário, ou seja, sem certidão de defeito técnico ou problema no sistema de transmissão disponibilizado pelo tribunal, ou pelo menos dos fatos ocorridos, a verificação deles resulta impedida pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 927/2003-088-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, infidelidade da transmissão via fac-símile, nos termos do art.

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