TST - RR - 1096/2004-003-04-40


29/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela a partir da data em que forem disponibilizados os valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NEGATIVA POR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Aplicável o entendimento do art. 249, § 2º, do CPC: Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Recurso de Revista a que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 1096/2004-003-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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