TST - RR - 1182/2000-008-17-40


29/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 4º DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 4º da CLT, quando o eg. Regional mesmo reconhecendo que o reclamante, após desembarcar do coletivo público, já nas proximidades da portaria da empresa, aguardava transporte fornecido por ela para conduzi-lo até o local de trabalho, não reconhece as horas in itinere. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 4º da CLT, ordenando o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Pretensa violação à Constituição Federal cometida pelo eg. TRT não justifica oposição de embargos de declaração, que, nos termos do art. 897-A da CLT, têm cabimento restrito à hipótese de error in procedendo consistente em vício jurisdicional (omissão, contradição ou obscuridade).

Tribunal TST
Processo RR - 1182/2000-008-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, tempo à disposição da empresa.

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