TST - RR - 771/2004-731-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando o eg. Regional estabelece como sendo o marco inicial do prazo prescricional em tela a partir da data em que forem disponibilizados os valores relativos à correção da conta vinculada resultante dos expurgos inflacionários. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a possibilidade de violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 7º, XXIX, DA CF. O entendimento desta eg. Corte Superior é no sentido de que o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal deve ser interpretado levando-se em conta que o prazo prescricional somente começa a fluir no momento em que nasce o direito, que no caso das diferenças relativas à multa do FGTS em razão de expurgos inflacionários, ocorreu com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de ação anteriormente proposta na Justiça Federal que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada (inteligência da OJSBDI1 de nº 344 do TST). Ajuizada a ação em 28/7/2004 e não havendo menção à data do trânsito em julgado de ação proposta perante a Justiça Federal, a pretensão obreira foi alcançada pela prescrição, à luz do entendimento majoritário deste Tribunal Superior do Trabalho, porque ajuizada a ação trabalhista após o biênio que sucedeu à publicação da LC nº 110/01 (30/6/2001). Recurso de Revista a que se conhece, por violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e a que se empresta provimento para pronunciar a prescrição total da pretensão às diferenças resultantes da correção da conta vinculada determinada pela LC nº 110/2001, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC.

Tribunal TST
Processo RR - 771/2004-731-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, diferenças da multa do fgts.

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