TST - AIRR - 1015/2002-069-03-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não observado o disposto na O.J. 115 da SBDI-1/TST, desmerece análise o apelo. 2. FGTS. PRESCRIÇÃO. 1. Ausente a violação constitucional indicada e sem divergência jurisprudencial específica (Súmula 296, I, do TST), não prospera o recurso de revista. 2. Estando a decisão em conformidade com a Súmula 362/TST, não merece processamento o recurso de revista, nos termos do art. 896, § 4º, da CLT. 3. RESCISÃO INDIRETA. Não observado o disposto no art. 896, a, da CLT e na Súmula 337, I, a, do TST, não prospera o recurso de revista. 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. Aresto sem indicação da fonte oficial ou do repositório autorizado em que foi publicado não impulsiona o recurso de revista, nos termos da Súmula 337, I, a, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1015/2002-069-03-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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