TST - AIRR - 1246/1992-041-03-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. Observados os limites da coisa julgada não há que se cogitar de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1246/1992-041-03-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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