TST - AIRR - 1251/2003-121-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. VÍNCULO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1251/2003-121-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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