TST - AIRR - 19/2002-008-13-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CÁLCULOS. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Com esteio em norma infraconstitucional, o Regional, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, negou provimento ao agravo de petição interposto pela Executada, no que tange à discussão sobre a penhora realizada e aos cálculos efetuados. Em recurso de revista, a Executada sustenta violação dos arts. 146, III, 149 e 150 da Carta Magna e 34 e 25, I, do ADCT. Contudo, o TRT não analisou a matéria sob o enfoque dos mencionados dispositivos constitucionais, nem foi provocado a fazê-lo, por meio de embargos de declaração, decaindo o requisito do prequestionamento. Traduz-se o requisito do prequestionamento, para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas destacados pelo interessado, em suas razões de insurreição. Não estará atendida a condição se silenciar o julgado. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Desrespeitados pressupostos de admissibilidade, não prospera o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 19/2002-008-13-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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