TST - AIRR - 227/1992-068-15-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ao concluir pela preclusão, decorrente da ausência de impugnação aos cálculos, o Regional decide com apoio na legislação infraconstitucional, assim decaindo o requisito inscrito no art. 896, § 2º, da CLT. Adite-se o defeito de prequestionamento (Súmula 297 do TST) ao óbice posto. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/1992-068-15-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, preclusão.

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