TST - AIRR - 227/1992-068-15-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 297 do TST). Impossível o processamento do recurso de revista, por violação constitucional, quando o Regional não analisa o tema controvertido sob o enfoque do preceito tido por vulnerado. Incidência do óbice da Súmula 297 da TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 227/1992-068-15-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, coisa julgada.

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