TST - AIRR - 26/2000-301-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. SUB-AVALIAÇÃO DE BEM PENHORADO -CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que afirmada a ausência das hipóteses previstas no art. 683 e incisos do CPC, de forma a autorizar a repetição da avaliação, e, ainda, a ocorrência de preclusão temporal, impossível será o questionamento do posicionamento adotado pelo Regional, para além do quadro descrito pelo acórdão. Incidência do óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REVISTA DESFUNDAMENTADA. Ausente indicação de violação de preceito da Constituição Federal, não prospera recurso de revista, interposto na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 26/2000-301-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, sub-avaliação de bem penhorado -caracterização.

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