TST - AIRR - 337/2003-831-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Existindo expressa manifestação acerca da matéria tratada nos autos, não há que se cogitar de negativa de prestação jurisdicional. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional, com esteio no art. 832, § 4º, da CLT, não conheceu o agravo de petição do INSS porque extemporaneamente interposto. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 337/2003-831-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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