TST - AIRR - 357/1996-103-15-41


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ATUALIZAÇÃO - JUROS E MULTA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Regional negou provimento ao agravo de petição do Executado, mantendo a r. sentença, quanto à atualização das contribuições previdenciárias. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 357/1996-103-15-41
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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