TST - AIRR - 524/2003-014-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Trata-se de tema que, embora debatido no acórdão regional, não foi abordado no recurso de revista. Não cabe à Parte, portanto, ressuscitá-lo somente no agravo de instrumento, sob pena de inovação recursal. 2. CESSÃO DE CRÉDITO VALIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Revelados os fundamentos de fato e de direito que suportam o julgado, em que afirmada a ocorrência de fraude à execução, em face da invalidade da cessão de crédito realizada, impossível será o questionamento do posicionamento adotado pelo Regional, para além do quadro descrito pelo acórdão. Incidência do óbice da Súmula 126/TST, que veda o reexame de fatos e provas. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 524/2003-014-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, incompetência da justiça do trabalho.

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