TST - AIRR - 540/2002-014-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. AJUDA-ALIMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS DO TST NÃO DEMONSTRADA. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 540/2002-014-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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