TST - AIRR - 689/1996-015-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte regional decidiu, com esteio no art. 55 da Lei nº 8.212/91, negar provimento ao agravo de petição interposto pela Executada. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 689/1996-015-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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