TST - AIRR - 694/2003-341-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMITAÇÃO ÀS ATIVIDADES INSERIDAS NO QUADRO DE ATIVIDADES DO ANEXO 14 DA NR-15 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A teor do art. 896, § 6º, da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Deixando de reunir estas feições, o recurso de revista repelirá conhecimento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 694/2003-341-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, recurso de revista.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›