TST - AIRR - 801/2003-004-17-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIREITO ÀS DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Calcada na existência de acordo de reintegração, assim não subsistindo o direito à multa de 40% sobre o FGTS, a decisão regional não contraria o art. 18, § 1º, da Lei n° 8.036/90. Arestos de origem vedada não impulsionam o recurso de revista (CLT, art. 896, a). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 801/2003-004-17-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, descabimento.

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