TST - AIRR - 810/2000-049-02-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Ausente provocação, em embargos de declaração, a respeito dos aspectos ressaltados na revista, não há que se cogitar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Na ausência de expressa manifestação sobre o tema, à luz dos preceitos constitucionais tidos por vulnerados, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula 297, I e II, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810/2000-049-02-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, negativa de prestação jurisdicional.

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