TST - AIRR - 906/2002-101-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. Na ausência de expressa manifestação sobre o tema, à luz dos preceitos constitucionais tidos por vulnerados, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º; Súmula 297, I e II, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 906/2002-101-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução contra a fazenda pública.

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