TST - AIRR - 934/2003-101-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESCABIMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. APELO DESFUNDAMENTADO. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas no art. 896, § 6º consolidado, não merece processamento o recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo submetido ao rito sumaríssimo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 934/2003-101-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›