TST - AIRR - 960/2002-017-06-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO RECEBIDA POR MENOS DE DEZ ANOS. SUPRESSÃO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. A jurisprudência desta Corte está orientada no sentido de que o desempenho de função de confiança por período inferior a dez anos não gera, para o empregado, o direito à incorporação da gratificação correspondente à remuneração. Esta é a compreensão da Súmula nº 372 desta Corte e, ainda, a conclusão que se extrai a partir da interpretação dos arts. 468, parágrafo único, 450 e 499 da CLT. Por outra face, a reforma da decisão regional, quanto ao exercício de função gratificada por tempo superior ao reconhecido pelo Regional, demandaria o revolvimento de fatos e provas, intento vedado pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 960/2002-017-06-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, gratificação de função recebida por menos de dez anos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›