TST - AIRR - 959/2002-231-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS (AUXILIAR DE LABORATÓRIO) - LEI Nº 3.999/61 - PISO SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. O Regional manteve a r. sentença, no que tange ao indeferimento do pedido de diferenças salariais, oriundas do piso salarial de auxiliar de laboratório, ao fundamento de que não foram exercitadas as funções respectivas. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Diante de tal peculiaridade, o deslinde do apelo considerará, apenas, a realidade que o acórdão atacado revelar. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. Deixando a parte de fazer patentes as situações descritas nas alíneas do art. 896 consolidado, correto o despacho que nega curso à revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 959/2002-231-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, diferenças salariais (auxiliar de laboratório).

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