TST - AIRR - 973/1999-028-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. O INSS opôs embargos de declaração, suscitando omissão do julgado, sob a alegação da ausência de explícito pronunciamento sobre documento que lhe assegura a pretensa isenção previdenciária. Entretanto, quando a decisão se mostra bem lançada, com estrita observância das disposições do art. 93, IX, da Constituição Federal, não se cogita de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional. 2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A Corte regional decidiu, com esteio no art. 55 da Lei nº 8.212/91, negar provimento ao agravo de petição interposto pela Executada. Não se vislumbra, portanto, o alegado maltrato ao art. 195, § 7º, da Constituição da República, uma vez que a Corte regional decidiu com esteio em norma infraconstitucional. Na ausência de expressa e direta violação de preceito constitucional, não prospera recurso de revista, interposto em fase de execução (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 973/1999-028-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, execução.

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