TST - AIRR - 100039/2003-900-04-00


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE EMPREGO. COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VIOLAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. 1. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Esta é a inteligência da Súmula 126 do TST. 2. Concluindo-se pela regularidade na constituição da cooperativa e pela inexistência de fraude na contratação, impossível será o acolhimento das razões de insurreição da parte. Por outro lado, arestos inespecíficos não impulsionam o recurso de revista (Súmula 296, I, do TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 100039/2003-900-04-00
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, relação de emprego.

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