TST - AIRR - 1313/2003-001-05-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. FGTS. DIFERENÇA DA INDENIZAÇÃO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. ARESTOS INSERVÍVEIS. Com a apresentação de paradigmas oriundos de órgão impróprio (art. 896, a, da CLT), não prospera recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1313/2003-001-05-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, fgts.

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