TST - AIRR - 1437/2002-403-04-40


29/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 125/SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1437/2002-403-04-40
Fonte DJ - 29/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, desvio de função.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›